Gestora da First Class entrega as chaves a uma hóspede num apartamento de alojamento local

Registo de hóspedes no SIBA: guia para Alojamento Local em 2026

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O essencial

O registo de hóspedes estrangeiros no SIBA é obrigatório para quem disponibiliza alojamento temporário pago em Portugal, incluindo proprietários de Alojamento Local. Cada hóspede estrangeiro, mesmo que seja cidadão da União Europeia ou menor de idade, deve ser comunicado através de um boletim de alojamento. O prazo é de três dias úteis para a entrada e para a saída. O incumprimento pode originar coimas de 100 € a 2.000 €, consoante a infração.

  • Quem comunica? Quem disponibiliza alojamento temporário pago
  • Que hóspedes? Todos os estrangeiros, incluindo cidadãos da UE e crianças
  • Qual é o prazo? 3 dias úteis após a entrada e após a saída
  • Onde comunicar? Portal oficial SIBA
  • Quem está isento? Hóspedes portugueses e situações fora da obrigação legal

Última revisão editorial: 30 de outubro de 2026

Por First Class Property Management

Na First Class, tratamos do registo de hóspedes no SIBA nos alojamentos que gerimos em Portugal. Neste guia, explicamos quem deve comunicar, como registar o alojamento e enviar os boletins, quais os prazos, as alterações legais mais recentes e a evitar incumprimentos.

O que é o SIBA e para que serve?

O SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) é a plataforma oficial para comunicar às autoridades a entrada e a saída de cidadãos estrangeiros em alojamentos temporários. Cada hóspede é identificado num boletim de alojamento, conforme os artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 23/2007.

Atenção: uma reserva na Airbnb ou Booking.com não substitui o envio do boletim ao SIBA.

Quem é obrigado a registar hóspedes no SIBA?

A obrigação aplica-se a pessoas e empresas que disponibilizem alojamento temporário remunerado a cidadãos estrangeiros, mesmo ocasionalmente. Abrange, por exemplo:

  • Alojamento Local: apartamentos, moradias, quartos e estabelecimentos de hospedagem.
  • Hotéis e alojamentos similares: empreendimentos turísticos abrangidos.
  • Quartos para estudantes estrangeiros: como estudantes Erasmus em estadias temporárias.
  • Alojamento de profissionais deslocados: por períodos definidos.
  • Arrendamentos sazonais, de curta ou média duração: quando se destinam a estadias não permanentes.
  • Arrendamentos tradicionais: apenas se, na prática, corresponderem a alojamento temporário, e não a residência permanente.

Quem está isento?

Em regra, não se comunica o alojamento de cidadãos portugueses, nem estadias gratuitas em casa de amigos ou familiares, sem contrapartida financeira, em bens ou serviços. Também ficam fora os arrendamentos habitacionais de longa duração destinados a residência permanente. Consulte as perguntas frequentes oficiais do SIBA para distinguir cada situação.

Crianças e cidadãos europeus: todos os hóspedes sem nacionalidade portuguesa devem ser comunicados, independentemente da idade ou de serem cidadãos da UE. Cada pessoa é registada individualmente, embora existam regras simplificadas para a assinatura dos boletins por menores e cônjuges.

Quem é responsável pela comunicação?

A responsabilidade cabe a quem disponibiliza o alojamento pago. Uma empresa de gestão pode tratar do processo, mas o proprietário deve confirmar o cumprimento. No subarrendamento, a responsabilidade pode passar para o arrendatário que recebe os hóspedes, consoante o contrato.

O que mudou: do SEF ao SSI e as regras europeias

Do SEF à UCFE: quem gere o SIBA?

Com a extinção do SEF, em 2023, a AIMA assumiu funções administrativas de migração e asilo, enquanto a gestão do SIBA passou para a UCFE, no âmbito do Sistema de Segurança Interna (SSI), conforme o Decreto-Lei n.º 41/2023.

Na prática:

  • Portal oficial: utilize siba.ssi.gov.pt, em vez do antigo endereço do SEF.
  • Email de apoio: utilize siba@ssi.gov.pt, em vez do antigo email do SEF.
  • Registos existentes: continuam válidos. Não precisa de voltar a inscrever o alojamento apenas devido à mudança de entidade.

Lei n.º 9/2025: controlo de fronteiras

A Lei n.º 9/2025 adaptou a legislação portuguesa ao Regulamento (UE) 2017/2226, que criou o Sistema Europeu de Entrada/Saída (SES/EES).

Este sistema permite às autoridades registar eletronicamente entradas, saídas e determinados dados biométricos de cidadãos de países terceiros nas fronteiras externas do Espaço Schengen.

Na prática: Não existem novas tarefas de recolha de dados biométricos para os proprietários de Alojamento Local, sendo essa uma competência exclusiva das autoridades de fronteira. Os proprietários devem continuar a identificar os hóspedes e a comunicar as entradas e saídas através do SIBA, nos termos habituais.

Regulamento europeu dos alojamentos de curta duração

O Regulamento (UE) 2024/1028, aplicável desde 20 de maio de 2026, reforça a verificação de registos e a partilha de dados entre plataformas e autoridades.

Na prática:

  • RNAL correto: Garantir que o número de registo está válido, atualizado e visível no anúncio correspondente.
  • Dados em dia: Manter as informações certas junto das autoridades e plataformas.
  • Atenção aos anúncios: Dados inválidos ou incorretos podem levar à suspensão ou remoção dos anúncios.

Como registar uma propriedade no SIBA?

Antes de enviar boletins, inscreva cada unidade de alojamento:

  1. Aceda ao portal SIBA: na Área Reservada, escolha Inscrição.
  2. Identifique a entidade e a unidade: indique NIF, CAE, nome, tipologia, morada e contactos.
  3. Introduza o RNAL: obrigatório quando seleciona a tipologia Alojamento Local. Consulte também o nosso artigo RNAL: Guia do Registo de Alojamento Local em Portugal em 2026.
  4. Escolha o método de envio: preenchimento manual, carregamento de ficheiros ou integração por Web Service.
  5. Ative o acesso: após validação, receberá os dados de ativação por email.

Cada imóvel precisa de inscrição própria, mesmo que vários alojamentos pertençam ao mesmo NIF. Não crie uma inscrição duplicada se já tiver uma unidade registada.

Como enviar os boletins de alojamento?

Existem três métodos de comunicação eletrónica:

  • Manual no portal: em Entrega de Boletins → Registo de Boletins pelo Portal, preencha os dados e submeta a lista. Indicado para poucas reservas.
  • Carregamento de ficheiros: envie o ficheiro gerado por software compatível, na opção Carregamento de Ficheiros.
  • Webservice: integre um software de gestão com o SIBA para transmitir os boletins eletronicamente.

Após o envio, confirme o ofício comprovativo em Consulta de Ofícios Emitidos. Preencher os dados sem concluir a submissão não cumpre a obrigação. Os métodos e instruções encontram-se nas perguntas técnicas oficiais do SIBA.

Que dados são obrigatórios no boletim?

Devem ser indicados:

  • Nome completo, nacionalidade e data de nascimento.
  • Tipo e número do documento de identificação, e país emissor.
  • País de residência habitual.
  • Datas de check-in e check-out.

O local de nascimento e o local de residência são opcionais. Confirme os dados num documento válido, sem reter o original. A recolha e conservação devem respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Qual é o prazo para comunicar a entrada e a saída?

A entrada e a saída devem ser comunicadas em três dias úteis a contar de cada acontecimento. Num check-in à sexta-feira, o prazo termina, em regra, na quarta-feira seguinte, se não houver feriados.

É necessário comunicar também o check-out. Se utilizar software, confirme que transmite ambos os movimentos e que os comprovativos foram gerados. Em caso de falha técnica, informe a UCFE e regularize o envio logo que possível.

Quais são as coimas por não registar hóspedes?

O artigo 203.º da Lei n.º 23/2007 prevê as seguintes coimas por falta de comunicação:

  • 1 a 10: 100 € a 500 €
  • 11 a 50: 200 € a 900 €
  • Mais de 51, segundo a redação legal: 400 € a 2.000 €

A lei prevê reduções em determinadas situações de negligência ou atraso negligente. Os valores concretos dependem das circunstâncias da infração.

Perguntas frequentes sobre o SIBA

A Airbnb ou a Booking.com comunicam automaticamente os hóspedes?

A reserva numa plataforma não comprova a comunicação ao SIBA. O proprietário ou operador deve assegurar o envio, diretamente ou através de software compatível.

Tenho de comunicar hóspedes com autorização de residência portuguesa?

Sim, quando se trate de alojamento temporário pago. A obrigação abrange cidadãos sem nacionalidade portuguesa, independentemente de possuírem autorização de residência.

Posso utilizar o mesmo registo SIBA para vários apartamentos?

Não. Cada unidade deve ter a sua inscrição e número de estabelecimento, ainda que o NIF seja o mesmo.

Perdi a chave de ativação. O que faço?

Solicite a recuperação através do email siba@ssi.gov.pt, indicando o NIF, o nome e o número do estabelecimento e o motivo do pedido.

Não é necessário criar uma nova inscrição.

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