Proprietário mostra o edifício do seu alojamento local a um gestor da First Class

RNAL: Guia do Registo de Alojamento Local em Portugal em 2026

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O essencial

O Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) é obrigatório para explorar alojamento local em Portugal. O pedido é feito online, através do portal gov.pt, por comunicação prévia com prazo.

Antes de submeter, é necessário ter a atividade aberta nas Finanças com o CAE adequado. O município dispõe de 60 dias para se opor, ou 90 dias em áreas de contenção. Sem oposição, o registo torna-se válido, mas a exploração exige seguro de responsabilidade civil de, no mínimo, 75.000 € por sinistro e o cumprimento dos restantes requisitos legais.

Desde novembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 76/2024 eliminou a renovação nacional obrigatória de cinco em cinco anos e recuperou a transmissibilidade dos registos, sujeita a possíveis restrições municipais.

Última revisão editorial: 30 de outubro de 2026

Por First Class Property Management

Neste guia, explicamos como consultar, registar e atualizar o RNAL, quais os documentos necessários e as principais diferenças entre Lisboa, Porto e Madeira.

O que é o RNAL e quem precisa de registo?

O RNAL (Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local) é o registo oficial dos estabelecimentos de alojamento local em Portugal, disponibilizado pelo Turismo de Portugal.

Cada estabelecimento recebe um número de identificação, habitualmente apresentado como 12345/AL, que deve constar dos anúncios e da publicidade.

O registo é obrigatório para explorar estabelecimentos que prestam alojamento temporário remunerado, nomeadamente a turistas, nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014.

Quais são as modalidades de alojamento local e a capacidade máxima?

A legislação prevê quatro modalidades de alojamento local, com características e limites próprios.

  • Moradia: O que é?: Casa independente, como uma vivenda; Capacidade máxima: Até 9 quartos e 27 hóspedes
  • Apartamento: O que é?: Apartamento ou parte independente de um edifício; Capacidade máxima: Até 9 quartos e 27 hóspedes
  • Estabelecimento de hospedagem: O que é?: Espaço com quartos destinados a hóspedes; Capacidade máxima: Até 9 quartos e 27 hóspedes, exceto hostels
  • Hostel: O que é?: Estabelecimento de hospedagem onde predominam os dormitórios partilhados; Capacidade máxima: Sem o limite geral de 9 quartos e 27 hóspedes; sujeito a requisitos próprios
  • Quartos: O que é?: Quartos na casa onde o titular reside e tem o domicílio fiscal; Capacidade máxima: Máximo de 3 quartos

O hostel não é uma quinta modalidade legal. É uma designação utilizada por estabelecimentos de hospedagem que cumprem requisitos específicos.

Os valores apresentados são limites gerais, não capacidades automaticamente autorizadas. Segundo os artigos 3.º e 11.º do regime jurídico do AL, a capacidade depende também das características do imóvel. Em regra, considera-se a ocupação de duas pessoas por quarto, podendo acrescer dois lugares na sala de moradias e apartamentos, além das camas suplementares legalmente admitidas.

Como fazer a consulta do RNAL de um alojamento local?

Se já possui um alojamento local, pode consultar gratuitamente o seu número RNAL e os dados públicos do estabelecimento através do Turismo de Portugal.

Como consultar o RNAL:

  1. Aceda à plataforma oficial de consulta RNAL.
  2. Pesquise pelo número RNAL, nome do alojamento ou outros filtros disponíveis.
  3. Selecione o estabelecimento e consulte as informações apresentadas.
  4. Confirme se os dados correspondem à situação atual do imóvel.

Esta consulta é especialmente útil antes de atualizar anúncios, alterar dados da exploração ou preparar a venda de um imóvel com alojamento local.

Atenção: a existência de um número RNAL não garante, por si só, que todas as obrigações legais, fiscais e municipais estejam cumpridas.

Como fazer o registo de alojamento local online?

O pedido é apresentado no serviço Alojamento local - Registar um estabelecimento, através do portal gov.pt.

O processo chama-se comunicação prévia com prazo: o titular submete os dados e documentos online, e a informação é encaminhada eletronicamente para a Câmara Municipal responsável pela localização do imóvel. Não é necessário entregar o pedido presencialmente.

Que documentos são necessários para pedir o RNAL?

De acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, o pedido exige, entre outros elementos:

  • Identificação e NIF do titular da exploração;
  • Informação sobre o imóvel e respetivo título de utilização;
  • Caderneta predial urbana, quando o requerente é proprietário;
  • Contrato ou autorização que permita explorar o imóvel, quando aplicável;
  • Termo de responsabilidade sobre as condições do alojamento;
  • Declaração de início ou alteração de atividade nas Finanças;
  • Identificação da modalidade, capacidade e contacto de emergência;
  • Documentação adicional exigida pelo município ou pela modalidade escolhida.

Antes de submeter, deve ter a atividade fiscal aberta com o CAE correspondente ao alojamento explorado.

O CAE 55201 (Alojamento mobilado para turistas) é habitual para moradias e apartamentos. Outras atividades podem enquadrar-se no CAE 55204. A classificação deve corresponder à atividade efetivamente exercida, de acordo com a CAE-Rev.4 do INE.

Registo RNAL: passo a passo

  1. Verifique as regras locais: confirme se o imóvel está numa área com restrições a novos registos.
  2. Abra ou atualize a atividade nas Finanças: escolha o CAE adequado.
  3. Prepare os documentos: reúna os comprovativos fiscais e relativos ao imóvel.
  4. Submeta o pedido online: utilize o serviço oficial do gov.pt.
  5. Aguarde o prazo de oposição municipal: 60 dias ou 90 dias nas áreas de contenção.
  6. Confirme o RNAL válido: na ausência de oposição, obtenha o documento com o número de registo.
  7. Entregue o comprovativo do seguro: cumpra os restantes requisitos antes de receber hóspedes.

Quando é atribuído o número RNAL?

É importante distinguir a submissão do pedido da obtenção do registo válido.

Segundo o Guia do Alojamento Local do gov.pt, atualizado em setembro de 2026, o município dispõe de 60 dias para se opor ao pedido, ou 90 dias em áreas de contenção.

Se não houver oposição dentro do prazo legal, o pedido produz efeitos sem necessidade de aprovação expressa. O número RNAL associado ao procedimento constitui então o registo válido do estabelecimento.

Para começar a receber hóspedes, é necessário cumprir também os restantes requisitos legais, incluindo a entrega do comprovativo do seguro obrigatório.

Comprovativo de atividade e seguro: o que deve manter atualizado?

Para proprietários com RNAL ativo, a documentação deve estar organizada e acessível, nomeadamente em situações de fiscalização, alteração de dados ou pedidos de esclarecimento.

Os principais comprovativos são:

  • Comprovativo RNAL: identifica o registo oficial do estabelecimento.
  • Comprovativo fiscal: demonstra o início ou alteração da atividade nas Finanças.
  • Comprovativo de seguro: comprova a existência e validade das coberturas obrigatórias.

O programa Mais Habitação, de 2023, introduziu uma obrigação extraordinária de comprovar que os alojamentos continuavam em atividade e, separadamente, um regime de reapreciação e renovação quinquenal dos registos.

Ambas as medidas foram revogadas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024. Contudo, continua a ser obrigatório manter a documentação atualizada e apresentá-la quando legalmente exigida.

Qual é o seguro obrigatório para alojamento local?

O titular deve manter um seguro de responsabilidade civil extracontratual com capital mínimo de 75.000 € por sinistro, para cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes ou terceiros no exercício da atividade.

Em edifícios com diferentes proprietários de frações, é também exigida cobertura dos danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na unidade ou com origem nela.

O gov.pt disponibiliza um serviço para entregar o comprovativo do seguro. Este deve ser apresentado após a atribuição do RNAL, antes da abertura, e atualizado sempre que o seguro for renovado ou alterado.

Quando solicitado, o proprietário deve apresentar os comprovativos dentro do prazo legal. A falta de seguro válido pode fundamentar o cancelamento do registo.

O que mudou no RNAL em 2024 e 2026?

O Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024, introduziu alterações importantes:

  • Validade: eliminou a renovação nacional obrigatória dos registos a cada cinco anos.
  • Transmissibilidade: recuperou a possibilidade de transmitir registos, mantendo restrições legais e municipais.
  • Competências municipais: reforçou a capacidade dos municípios para definir áreas de contenção e crescimento sustentável.
  • Municípios com mais de 1.000 registos: estabeleceu a obrigação de a assembleia municipal decidir se pretende regulamentar a atividade, dentro do prazo legal.
  • Provedor do alojamento local: permitiu aos municípios prever esta figura para apreciar reclamações, emitir recomendações e promover boas práticas. A sua designação é facultativa.

Em julho de 2026, o Decreto-Lei n.º 151/2026 introduziu medidas temporárias. Em condições específicas, permite prorrogar ou estabelecer novas suspensões de registos até 31 de dezembro de 2026, enquanto os municípios preparam os seus regulamentos.

Estas medidas não constituem uma proibição nacional de novos alojamentos locais. A sua aplicação depende das decisões de cada município.

RNAL em Lisboa, Porto e Madeira: principais diferenças

Os municípios podem estabelecer regras próprias para gerir o crescimento do alojamento local, especialmente nas zonas com maior concentração de estabelecimentos.

Alojamento local em Lisboa

Lisboa alterou o seu Regulamento Municipal do Alojamento Local em dezembro de 2025, estabelecendo restrições com base na proporção entre alojamentos locais e habitações existentes numa determinada zona.

Existem dois níveis de contenção:

  • Contenção absoluta: zonas onde o número de estabelecimentos de alojamento local corresponde a 10% ou mais do número de habitações considerado no cálculo municipal.
  • Contenção relativa: zonas onde essa proporção é igual ou superior a 5% e inferior a 10%.

Por exemplo, numa zona com 1.000 habitações consideradas no cálculo, a existência de 100 alojamentos locais representa um rácio de 10%.

Nestas áreas, novos registos estão sujeitos a restrições, com exceções específicas para determinadas situações, nomeadamente operações de reabilitação.

Para quem já tem RNAL: a transmissão de registos de moradias e apartamentos em áreas de contenção pode provocar a caducidade, salvo exceções legais.

Lisboa exige também documentação adicional em determinados pedidos, incluindo plantas, comprovativos de ligação às redes públicas e documentação relativa ao seguro e ao condomínio.

A taxa turística de Lisboa é de 4 € por pessoa e por dormida, até sete noites, para hóspedes a partir dos 13 anos, com as isenções previstas.

Alojamento local no Porto

Segundo o Regulamento Municipal do Alojamento Local do Porto, existem cinco freguesias classificadas como áreas de contenção: Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória.

Nestas zonas, a atribuição de novos registos está sujeita a limitações, com excepções regulamentares.

Outras freguesias, tais como Aldoar, Bonfim, Campanhã, Cedofeita, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Nevogilde, Paranhos e Ramalde, são classificadas como áreas de crescimento sustentável, com mecanismos de acompanhamento da concentração de alojamentos locais

Os proprietários com RNAL ativo devem manter os dados atualizados e cumprir as obrigações municipais, incluindo a cobrança e entrega da taxa turística.

A taxa turística do Porto é de 3 € por pessoa e por dormida, com isenções previstas, nomeadamente para crianças até aos 12 anos.

Alojamento local na Madeira

Na Madeira, as regras variam entre municípios. O Funchal aprovou um novo Regulamento Municipal do Alojamento Local em junho de 2026, com duas áreas de contenção:

  • Área 1 (Sé): novos registos estão, em regra, interditos, salvo excepções regulamentares.
  • Área 2 (restantes freguesias do Funchal): existem restrições aos novos registos, com exceções para determinadas moradias e quartos inseridos em moradias, além de outras situações previstas no regulamento.

A taxa turística atualmente aplicada no Funchal é de 2 € por pessoa e por dormida, até sete noites, nos termos municipais.

Em outubro de 2026, o município publicou uma proposta de revisão da taxa turística, prevendo um aumento para 4 € a partir de 2027. À data desta revisão, a proposta ainda se encontra em consulta pública.

Estas regras dizem respeito ao concelho do Funchal e não se aplicam automaticamente aos restantes municípios da Madeira.

Quais são as obrigações após obter o RNAL?

O registo é apenas o início da exploração legal. O titular deve assegurar o cumprimento contínuo das obrigações aplicáveis:

  • Dados do RNAL: comunicar alterações, em regra, no prazo máximo de 10 dias, segundo o Guia do Alojamento Local.
  • Seguro obrigatório: manter a cobertura válida e os comprovativos atualizados.
  • Livro de reclamações: disponibilizar os formatos legalmente exigidos.
  • Segurança: cumprir os requisitos de prevenção de incêndios e primeiros socorros.
  • SIBA: comunicar a entrada e saída de hóspedes estrangeiros no prazo de três dias úteis, através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento. Consulte também o nosso artigo Registo de hóspedes no SIBA: guia para Alojamento Local em 2026.
  • Fiscalidade: cumprir as obrigações de faturação, IRS ou IRC e IVA, conforme o enquadramento indicado pela Autoridade Tributária.
  • Taxa turística: cobrar, declarar e entregar os valores municipais aplicáveis.

A verificação periódica dos dados, seguros e documentos ajuda a prevenir irregularidades e facilita a resposta a fiscalizações.

Perguntas frequentes sobre o RNAL

1. Como verificar se um alojamento tem RNAL?

Pode fazer a consulta RNAL no Turismo de Portugal, pesquisando pelo número de registo, nome do estabelecimento ou outros filtros disponíveis.

2. É possível abrir um Airbnb sem RNAL?

Para explorar legalmente um estabelecimento sujeito ao regime de alojamento local, é necessário concluir o procedimento de registo e cumprir os requisitos aplicáveis antes da abertura ao público.

3. O RNAL tem prazo de validade?

A renovação nacional obrigatória a cada cinco anos foi revogada em 2024. Contudo, podem existir condições municipais específicas aplicáveis a determinados novos registos.

4. Posso transferir um número RNAL?

Em regra, a transmissão é permitida, mas pode estar sujeita a restrições em áreas de contenção. A situação deve ser verificada antes da venda ou alteração da exploração.

5. Quando devo atualizar o RNAL?

Em regra, no prazo máximo de 10 dias após uma alteração aos dados comunicados.

6. O que acontece se não apresentar o seguro obrigatório?

A falta de seguro válido ou a não apresentação de prova quando legalmente exigida pode fundamentar o cancelamento do registo.

7. E se não for possível registar o meu imóvel em Alojamento Local?

Antes de qualquer pedido, a First Class analisa gratuitamente se o registo é viável, tendo em conta as áreas de contenção e o regulamento municipal. Se for, preparamos e submetemos o pedido sem custos, seja qual for a decisão da Câmara. Taxas municipais ou de outras entidades públicas ficam a cargo do proprietário.

Se a Câmara se opuser ao registo, há alternativas para rentabilizar o imóvel, como o arrendamento de média duração destinado a necessidades temporárias. Estes contratos podem ter menos de um ano, desde que o fim temporário fique escrito no contrato e que cumpram os requisitos legais aplicáveis. A First Class ajuda a escolher a solução mais adequada.

RNAL regularizado: a base de uma gestão de alojamento local profissional

Manter o RNAL atualizado, conhecer as regras municipais e cumprir as obrigações legais é essencial para uma exploração responsável.

Na First Class Property Management, acreditamos que uma gestão profissional combina organização, transparência e uma estratégia orientada para o desempenho do imóvel.

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Informação revista em outubro de 2026. As regras municipais e fiscais podem sofrer alterações. Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal.

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