
Impostos no Alojamento Local em 2026: Modelo 30, IVA, IRS e IRC
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O essencial
Em 2026, a Modelo 30 é obrigatória para comunicar determinados pagamentos a não residentes, incluindo comissões da Airbnb e Booking.com. Deve ser entregue até ao final do segundo mês seguinte ao pagamento, mesmo quando existe dispensa de retenção na fonte. Nas comissões da Airbnb Ireland, a retenção de 25% pode ser dispensada com documentação fiscal válida. Além da Modelo 30, os titulares de alojamento local devem cumprir as obrigações de IVA sobre estadias e comissões e de IRS ou IRC sobre os rendimentos, conforme o enquadramento fiscal.
Última revisão editorial: 02 de novembro de 2026
Por First Class Property Management
Gerir um alojamento local em Portugal implica conhecer os impostos aplicáveis, cumprir os prazos fiscais e perceber quem é responsável por cada declaração.
Neste guia, a First Class explica como funciona a Modelo 30 em 2026, quais as obrigações associadas às plataformas de reservas e o que os proprietários devem saber sobre IVA, IRS e IRC.
1. O que é a declaração Modelo 30 no alojamento local?
A Modelo 30 é uma declaração fiscal utilizada para comunicar à Autoridade Tributária (AT) determinados rendimentos obtidos em Portugal e pagos a pessoas ou empresas sem residência fiscal no país.
No alojamento local, esta obrigação surge principalmente em duas situações:
- Comissões de plataformas estrangeiras: quando o titular do AL paga comissões a entidades não residentes, como a Airbnb Ireland ou determinadas entidades do Booking.com.
- Pagamentos a proprietários não residentes: quando uma empresa gestora ou exploradora paga rendimentos a um proprietário residente no estrangeiro, nos casos abrangidos pela legislação fiscal.
A declaração está prevista no artigo 119.º, n.º 7, do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC.
A Modelo 30 não é um imposto adicional. Serve para comunicar pagamentos à AT, independentemente de existir imposto a reter.
A Modelo 30 aplica-se a particulares ou apenas a empresas?
Aplica-se tanto a particulares como a empresas que efetuem pagamentos abrangidos.
Mesmo um proprietário com apenas um alojamento local, enquadrado no regime simplificado de IRS ou isento de IVA nas estadias, pode ter esta obrigação.
A Autoridade Tributária confirmou esta obrigação na Informação Vinculativa n.º 29555, de 19 de janeiro de 2026, num caso de um anfitrião particular que pagava comissões à Airbnb Ireland.
2. A Airbnb desconta a comissão automaticamente. É preciso declarar?
Sim. Quando a Airbnb desconta a comissão antes de transferir o dinheiro ao anfitrião, continua a existir um pagamento à plataforma estrangeira.
Para efeitos da Modelo 30, o valor relevante é a comissão paga pelo proprietário, e não o valor total da reserva.
Exemplo prático: reserva de 500 € na Airbnb
- Valor da estadia, sem IVA: 500 €
- Comissão única da Airbnb (15,5%, exemplo): 77,50 €
- Valor líquido transferido, antes de outros impostos: 422,50 €
- Comissão a comunicar na Modelo 30: 77,50 €
Neste exemplo, a Airbnb desconta uma comissão de 77,50 € e transfere 422,50 € ao anfitrião. A comissão continua a ser um pagamento à plataforma estrangeira que deve ser analisado para efeitos da Modelo 30.
Nas reservas feitas através da Airbnb, o titular do alojamento local deve emitir a fatura ao hóspede pelo valor total da estadia (500 €), sem descontar a comissão de 77,50 € cobrada pela plataforma, conforme esclarece a Autoridade Tributária na Informação Vinculativa n.º 918/2018, n.º 6. O IVA é acrescentado quando aplicável,
E quanto ao Booking.com?
As comissões do Booking.com também podem exigir a Modelo 30 quando são pagas a uma entidade não residente. A Booking.com B.V. está sediada nos Países Baixos; a eventual dispensa de retenção depende da convenção fiscal aplicável e da documentação válida.
Num parecer de maio de 2026, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) esclareceu esta obrigação.
Verifique sempre qual é a entidade que emite a fatura, o país de residência fiscal e a data do pagamento. O mesmo cuidado aplica-se a outras plataformas internacionais, como Vrbo e Expedia.
3. A Modelo 30 também se aplica a proprietários não residentes?
Sim, em determinadas situações.
Quando uma empresa gestora ou exploradora paga rendimentos a um proprietário que vive no estrangeiro, pode existir obrigação de entregar a Modelo 30 e de efetuar retenção na fonte.
Por exemplo, se uma empresa portuguesa arrenda um imóvel a um proprietário não residente para o explorar como alojamento local, deve verificar as obrigações fiscais associadas às rendas.
No entanto, nem todos os pagamentos feitos por uma gestora ao proprietário têm de ser comunicados na Modelo 30. A obrigação depende do contrato e da forma como os pagamentos são feitos.
4. Modelo 30 e Modelo 21-RFI: qual é a diferença?
A Modelo 30 e o Modelo 21-RFI são documentos diferentes, mas podem ser necessários na mesma operação.
- Modelo 30: comunica determinados rendimentos pagos a não residentes.
- Modelo 21-RFI: permite comprovar os requisitos para aplicar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT).
Estas convenções definem como determinados rendimentos podem ser tributados entre dois países.
Retenção na fonte: 25% ou 0%?
Nas comissões da Airbnb Ireland analisadas pela AT em janeiro de 2026, a legislação portuguesa prevê, em princípio, uma retenção na fonte de IRC de 25%.
Contudo, a convenção fiscal entre Portugal e a Irlanda permite dispensar essa retenção quando são cumpridos os requisitos legais.
- Sem documentação válida para aplicar a convenção: 25%, em princípio
- Com Modelo 21-RFI, certificado de residência fiscal válido e convenção aplicável: 0%
- Entrega da Modelo 30: Obrigatória nos dois casos
No exemplo anterior, uma comissão de 77,50 € teria uma retenção de cerca de 19,38 € à taxa interna de 25%.
Com documentação válida e dispensa aplicável, a retenção pode ser de 0 €, mas os 77,50 € continuam a ser comunicados na Modelo 30.
A Informação Vinculativa n.º 29555 da AT, de 19 de janeiro de 2026, esclarece que, no caso analisado, a dispensa exige o Modelo 21-RFI acompanhado de um certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades irlandesas.
A dispensa não é automática: depende da convenção aplicável e da documentação apresentada.
Se existir retenção na fonte, o imposto deve ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte, conforme o artigo 94.º, n.º 6, do Código do IRC.
Para evitar essa retenção, é necessário ter o Modelo 21-RFI e o certificado de residência fiscal válidos até ao fim desse prazo. Caso contrário, o imposto deve ser entregue, podendo existir regularização ou reembolso, nos termos do artigo 98.º do Código do IRC.
A documentação tem validade máxima de um ano, podendo expirar antes, conforme o período certificado. O Modelo 21-RFI está disponível no Portal das Finanças, juntamente com as respetivas instruções. A Airbnb também disponibiliza informações sobre estes documentos no seu Centro de Ajuda.
5. Qual é o prazo de entrega da Modelo 30 em 2026?
A Modelo 30 deve ser entregue eletronicamente no Portal das Finanças até ao final do segundo mês seguinte ao pagamento ou outro facto fiscalmente relevante, conforme esclarece a Autoridade Tributária.
Quando existe retenção na fonte, o imposto deve ser entregue, em regra, até ao dia 20 do mês seguinte à retenção, conforme o artigo 94.º, n.º 6, do Código do IRC.
A declaração pode ter de ser entregue várias vezes durante o ano, dependendo dos pagamentos realizados.
- Janeiro: Prazo da Modelo 30: Fim de março de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de fevereiro de 2026
- Fevereiro: Prazo da Modelo 30: Fim de abril de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de março de 2026
- Março: Prazo da Modelo 30: Fim de maio de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de abril de 2026
- Abril: Prazo da Modelo 30: Fim de junho de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de maio de 2026
- Maio: Prazo da Modelo 30: Fim de julho de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de junho de 2026
- Junho: Prazo da Modelo 30: Fim de agosto de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de julho de 2026
- Julho: Prazo da Modelo 30: Fim de setembro de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de agosto de 2026
- Agosto: Prazo da Modelo 30: Fim de outubro de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de setembro de 2026
- Setembro: Prazo da Modelo 30: Fim de novembro de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de outubro de 2026
- Outubro: Prazo da Modelo 30: Fim de dezembro de 2026; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de novembro de 2026
- Novembro: Prazo da Modelo 30: Fim de janeiro de 2027; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de dezembro de 2026
- Dezembro: Prazo da Modelo 30: Fim de fevereiro de 2027; Prazo de entrega da retenção na fonte (quando devida): 20 de janeiro de 2027
Nota: Os prazos apresentados são datas de referência. Devem ser consideradas as regras legais relativas a fins de semana, feriados e eventuais prorrogações. O mês da retenção pode não coincidir com o mês do pagamento em todas as situações.
Como entregar a Modelo 30?
Para preparar a declaração, é necessário:
- Reunir as faturas e os extratos das comissões.
- Identificar a entidade estrangeira e o país de residência fiscal.
- Verificar se existe retenção na fonte e documentação Modelo 21-RFI.
- Preencher e submeter a declaração no Portal das Finanças.
- Guardar os comprovativos e documentos justificativos.
As instruções oficiais da Modelo 30 identificam os dados necessários à submissão.
6. O que acontece se a Modelo 30 não for entregue?
A falta de entrega ou a submissão fora do prazo pode originar coimas entre 150 € e 3.750 € para pessoas singulares, nos termos do artigo 116.º do RGIT. Para empresas e outras pessoas coletivas, estes limites podem duplicar, passando para 300 € a 7.500 €, conforme o artigo 26.º, n.º 4, do RGIT.
O valor concreto depende da situação. A regularização pode permitir dispensa de coima (artigo 29.º do RGIT) ou redução da coima (artigo 30.º do RGIT), quando sejam cumpridos os requisitos legais.
Se também houver imposto que deveria ter sido retido e entregue, podem surgir consequências adicionais.
Nunca entregou a Modelo 30?
Se utiliza plataformas estrangeiras e nunca entregou esta declaração, deve verificar os pagamentos efetuados, os períodos abrangidos e se já existem declarações submetidas em seu nome.
Caso identifique incumprimentos, procure apoio contabilístico para regularizar a situação e verificar a possibilidade de dispensa ou redução da coima.
7. A Modelo 30 é o mesmo que o IVA sobre as comissões da Airbnb ou Booking.com?
Não. Uma comissão paga a uma plataforma estrangeira pode originar três obrigações fiscais distintas.
- Modelo 30: Comunicar pagamentos abrangidos a não residentes
- Retenção na fonte: Reter e entregar imposto sobre o rendimento da entidade estrangeira, quando devido
- IVA sobre a comissão: Autoliquidar o IVA do serviço adquirido, quando aplicável
Por exemplo, no Continente, a comissão de 77,50 € do exemplo, quando sujeita à taxa normal de 23%, pode originar 17,83 € de IVA a autoliquidar.
Mesmo um proprietário isento de IVA nas estadias ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA pode ter de declarar e pagar IVA sobre comissões de plataformas estrangeiras, através da declaração periódica de IVA relativa ao período em que adquire os serviços.
Antes de declarar, confirme se a plataforma cobrou IVA na fatura da comissão e se o seu número de IVA está corretamente registado no sistema VIES da Comissão Europeia. Esta verificação ajuda a identificar possíveis erros de faturação e a confirmar o tratamento fiscal adequado. A Autoridade Tributária explica o registo no VIES no Ofício-Circulado n.º 30148/2013.
8. IVA no alojamento local em 2026: taxas e isenções
O alojamento local está, em regra, sujeito à taxa reduzida de IVA, quando o titular se encontra no regime normal de tributação. A taxa depende da região onde o serviço é prestado e do tipo de serviço faturado.
- IVA sobre alojamento: Continente: 6%; Madeira: 4%; Açores: 4%
- Taxa normal de IVA, aplicável a determinados serviços e comissões: Continente: 23%; Madeira: 22%; Açores: 16%
Estas taxas estão previstas no artigo 18.º do Código do IVA e na legislação aplicável às regiões autónomas, de acordo com o Ofício-Circulado n.º 25045/2024 da Autoridade Tributária.
Estar numa área de contenção não altera, por si só, a taxa de IVA.
Quem está isento de IVA no alojamento local?
Em 2026, os titulares que cumpram os requisitos do artigo 53.º do Código do IVA podem beneficiar de isenção se o volume de negócios anual em Portugal não tiver ultrapassado 15.000 € no ano anterior. No início de atividade, considera-se o volume de negócios previsto até ao final do ano. Quem beneficia desta isenção não cobra IVA nas estadias abrangidas, mas também não pode deduzir o IVA suportado nessas operações.
- Até 15.000 €: Pode beneficiar de isenção
- Superior a 15.000 €, sem ultrapassar 18.750 € durante o ano: Passagem ao regime normal, em regra, no ano seguinte
- Superior a 18.750 € durante o ano: Saída imediata da isenção
Qual é o IVA aplicável à taxa de limpeza?
Quando a limpeza é obrigatória e faz parte da estadia, pode beneficiar da mesma taxa reduzida do alojamento, mesmo quando aparece separadamente na fatura.
Já uma limpeza adicional, contratada autonomamente pelo hóspede, está normalmente sujeita à taxa de IVA própria desse serviço.
A distinção foi confirmada pela AT na Informação Vinculativa n.º 29462, de março de 2026.
9. IRS no alojamento local: como é calculado?
Quando o alojamento local é explorado por um particular, os rendimentos são, em regra, tributados na categoria B do IRS, como rendimentos empresariais.
No regime simplificado, o rendimento tributável é calculado aplicando coeficientes às receitas.
- Apartamento ou moradia fora de área de contenção: 35%
- Apartamento ou moradia em área de contenção: 50%
- Estabelecimento de hospedagem ou modalidade quartos: 15%, em regra
Exemplo: um apartamento com 30.000 € de receitas anuais, sem IVA, terá uma base tributável indicativa de:
- 10.500 €, fora de área de contenção (35%).
- 15.000 €, dentro de área de contenção (50%).
Estes valores não correspondem ao IRS a pagar. Representam a parte das receitas considerada no cálculo, antes de eventuais ajustamentos e da aplicação das taxas.
Os coeficientes constam do artigo 31.º do Código do IRS. Os rendimentos de 2026 serão, em regra, declarados entre 1 de abril e 30 de junho de 2027.
Posso optar pelas regras de tributação da categoria F?
Sim. Embora os rendimentos do alojamento local sejam classificados na categoria B (rendimentos empresariais), os titulares de apartamentos ou moradias podem optar pelas regras da categoria F (rendimentos prediais), normalmente associada ao arrendamento de imóveis.
A principal diferença está no cálculo do imposto: na categoria B, aplicam-se coeficientes sobre as receitas; pelas regras da categoria F, podem deduzir-se despesas como manutenção, condomínio e IMI.
Em regra, aplica-se uma taxa autónoma de IRS de 28% sobre o rendimento apurado, podendo o contribuinte optar pelo englobamento. Esta opção pode ser vantajosa quando existem despesas elevadas. A possibilidade está prevista no artigo 28.º, n.º 14, do Código do IRS.
O alojamento local paga Segurança Social?
Depende da modalidade e da situação do titular. Quem recebe rendimentos exclusivamente da exploração de alojamento local nas modalidades de apartamento ou moradia está, em regra, excluído das contribuições para a Segurança Social relativas a essa atividade, conforme o artigo 139.º do Código dos Regimes Contributivos.
Já os titulares de estabelecimentos de hospedagem podem ter de contribuir. A taxa geral dos trabalhadores independentes é de 21,4% sobre o rendimento relevante, ou 25,2% para empresários em nome individual. Nas atividades hoteleiras e similares, o rendimento relevante corresponde, em regra, a 20% das receitas, segundo os artigos 162.º e 168.º do mesmo Código.
No primeiro início de atividade independente, as contribuições só começam, em regra, no 12.º mês posterior ao início, salvo opção por contribuir antecipadamente, conforme o artigo 145.º.
O enquadramento deve ser confirmado junto da Segurança Social.
10. IRC no alojamento local: quanto pagam as empresas?
Quando o alojamento local é explorado por uma sociedade, os rendimentos estão, em regra, sujeitos a IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas).
Em 2026, a taxa geral no Continente é de 19%. Para PME elegíveis, aplica-se uma taxa reduzida de 15% aos primeiros 50.000 € de matéria coletável.
- Taxa geral: Continente: 19%; Madeira: 13,3%; Açores: 13,3%
- PME elegível: primeiros 50.000 € de matéria coletável: Continente: 15%; Madeira: 10,5%; Açores: 10,5%
Podem existir taxas especiais ou derramas adicionais, conforme a situação da empresa.
Os valores baseiam-se no artigo 87.º do Código do IRC e nas regras regionais para 2026.
O IRC é diferente nas áreas de contenção?
As áreas de contenção podem alterar o cálculo da matéria coletável no regime simplificado de IRC, mas não aumentam automaticamente a taxa do imposto.
- Fora de área de contenção: 35%
- Dentro de área de contenção: 50%
Na contabilidade organizada, o IRC é calculado segundo as regras aplicáveis ao resultado fiscal, sem estes coeficientes.
O regime simplificado de IRC exige o cumprimento de condições específicas, previstas nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC.
11. Resumo das obrigações fiscais e administrativas do alojamento local
Além dos impostos, existem outras obrigações administrativas para explorar legalmente um alojamento local.
- RNAL: Registar legalmente o alojamento local
- SIBA: Comunicar a entrada e a saída de hóspedes estrangeiros à UCFE através do SIBA, no prazo de 3 dias úteis
- INE / IPHH: Prestar estatísticas de turismo, quando exigidas
- Taxa turística municipal: Cobrar e entregar a taxa sobre dormidas abrangidas
- Faturas: Documentar as estadias prestadas
- Modelo 30: Comunicar determinados pagamentos a não residentes
- IVA: Declarar imposto sobre estadias e operações abrangidas
- IRS / IRC: Declarar e tributar os rendimentos da atividade
- Segurança Social: Cumprir obrigações contributivas, quando aplicáveis
- IMI: Pagar o imposto municipal sobre o imóvel, quando devido
- Livro de Reclamações: Disponibilizar os formatos físico e eletrónico
- Seguro obrigatório: Manter seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 75.000 € por sinistro
Para conhecer melhor estas obrigações, consulte também os guias da First Class:
- RNAL: Guia do Registo de Alojamento Local em Portugal em 2026: como registar legalmente o imóvel.
- Registo de Hóspedes (SIBA): Guia para Alojamento Local em 2026: como comunicar os hóspedes estrangeiros.
12. Quem trata dos impostos: proprietário, gestora ou contabilista?
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais depende de quem explora o alojamento, de quem efetua os pagamentos e dos serviços previstos no contrato de gestão.
Contratar uma gestora não significa automaticamente transferir todas as responsabilidades fiscais.
- Proprietário / titular da licença de exploração: Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais que lhe cabem
- Empresa gestora: Gerir a operação e disponibilizar relatórios e documentação, conforme o contrato
- Contabilista certificado: Verificar o enquadramento fiscal e preparar declarações, quando contratado ou legalmente exigido
É importante confirmar quem reúne a documentação, quem submete as declarações e quem guarda os comprovativos.
Como a First Class pode ajudar?
Na First Class, os proprietários beneficiam de uma gestão profissional, com acompanhamento de reservas, otimização de preços e acesso a informações sobre receitas, ocupação e desempenho.
Esta organização facilita o acompanhamento da atividade e a preparação dos elementos necessários à contabilidade.
O apoio específico à submissão de declarações fiscais depende dos serviços acordados no contrato de gestão.
Perguntas frequentes sobre impostos no alojamento local
Preciso de entregar a Modelo 30 se só recebo reservas diretas?
Não necessariamente. Se não efetuar pagamentos abrangidos a entidades não residentes, pode não existir esta obrigação relacionada com a atividade de reservas.
Um alojamento local numa área de contenção paga mais impostos?
Pode ter uma base tributável superior no regime simplificado de IRS ou IRC, devido ao coeficiente de 50% em vez de 35%. A taxa de IVA do alojamento não aumenta por esse motivo.
A Modelo 30 é obrigatória mesmo quando não existe retenção na fonte?
Sim, para os pagamentos abrangidos. No caso da Airbnb Ireland analisado pela AT, a declaração mantém-se obrigatória mesmo quando existe dispensa de retenção ao abrigo da convenção fiscal.
Tenho de entregar a Modelo 30 todos os meses?
Não necessariamente. A declaração é entregue relativamente aos meses em que existam pagamentos ou outros factos abrangidos. Se não houver operações a declarar num mês, não é necessário apresentar uma Modelo 30 apenas por esse motivo.
Onde obtenho o certificado de residência fiscal da Airbnb ou Booking.com?
O certificado de residência fiscal deve ser solicitado à plataforma ou à entidade estrangeira que recebe a comissão. Verifique os recursos de apoio da plataforma e confirme que o certificado identifica a entidade correta e o período fiscal aplicável. Quando necessário, obtenha também o Modelo 21-RFI.
A taxa turística municipal está sujeita a IVA?
Em regra, não. Quando o titular do alojamento cobra a taxa turística por conta do município, esse valor não integra a contraprestação do serviço de alojamento para efeitos de IVA. Deve ser identificado conforme as regras de faturação e entregue ao município nos termos do regulamento local.
Simplifique a gestão do seu alojamento local com a First Class
Gerir um alojamento local implica acompanhar reservas, receitas e obrigações administrativas, além de garantir uma experiência de qualidade aos hóspedes.
A First Class ajuda os proprietários a simplificar a gestão dos seus imóveis, através de uma operação profissional, otimização de preços e acompanhamento transparente do desempenho.
Quer melhorar a rentabilidade do seu imóvel e simplificar a gestão? Peça uma análise gratuita do seu AL à First Class.
Nota: Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e orientações disponíveis em novembro de 2026. O enquadramento fiscal depende da situação de cada titular e deve ser confirmado com um contabilista certificado ou consultor fiscal.
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